Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 16/12/2025 08:12:37
Lei Provincial - 9/1836
AUTORIZA EXECUTAR O DECRETO LEGISLATIVO QUE ESTABELECEU OS EMPREGOS QUE FOREM OCUPADOS POR SERVENTUÁRIOS SUBSTITUTOS DURANTE O IMPEDIMENTO OU FALTA DE SEUS PROPRIETÁRIOS.
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