Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 17:33:44
Lei Ordinária - 29/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR ATÉ A QUANTIA DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DA ERVA MATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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