Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 06:56:03
Lei Ordinária - 36/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUITAMENTE, A COLONOS, TERRAS PERTENCENTES AO ESTADO, SITUADO À MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRÃO DA PONTE, MUNICÍPIO DA CAPITAL.
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