Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 16:04:01
Lei Ordinária - 40/1948
ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO PARTICULAR, OFICIAL DE GABINETE E DIRETOR DO EXPEDIENTE DO GOVERNO DO ESTADO E OFICIAL DE GABINETE DAS SECRETARIAS DO ESTADO.
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