Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 00:52:22
Lei Ordinária - 88/1948
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DAQUELE INSTITUTO, NESTA CAPITAL.
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