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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 27/10/2025 00:57:12

Lei Ordinária - 92/1948

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 28 DE 21 DE OUTUBRO DE 1947.