Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/05/2026 00:25:12
Lei Ordinária - 95/1948
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS JUÍZES CONVOCADOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.