Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 13:24:57
Lei Ordinária - 109/1948
EXTINGUE A DELEGACIA AUXILIAR DE POLÍCIA E CRIA EM SUBSTITUIÇÃO A DA “ORDEM POLÍTICO-SOCIAL E INVESTIGAÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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