Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 04:36:19
Lei Ordinária - 120/1948
REGULA O REGISTRO PRÉVIO DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.