Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 08:12:32
Lei Ordinária - 120/1948
REGULA O REGISTRO PRÉVIO DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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