Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 16:08:17
Lei Ordinária - 120/1948
REGULA O REGISTRO PRÉVIO DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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