Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 01:43:16
Lei Ordinária - 129/1948
RETIFICA AS LEIS NÚMEROS 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 1947, 40 E 48 DE 22 DO REFERIDO MÊS, E ANULA A DE NÚMERO 52, DA MESMA DATA.
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