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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 16:12:42

Lei Ordinária - 138/1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 300,00, À DONA CASTORINA DE PINHO RUFINO.