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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/03/2026 06:25:25

Lei Ordinária - 138/1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 300,00, À DONA CASTORINA DE PINHO RUFINO.