Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 16:12:39
Lei Ordinária - 148/1948
CRIA O FUNDO DO PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO E A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 63, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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