Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 02:47:31
Lei Ordinária - 148/1948
CRIA O FUNDO DO PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO E A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 63, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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