Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 13:22:22
Resolução Provincial - 8/1842
ESTABELECE A COBRANÇA PELOS MESMOS TÍTULOS NA CONTADORIA PROVINCIAL E SECRETARIA DO GOVERNO OS EMOLUMENTOS QUE ATE ENTÃO PERCEBIA OS EMPREGADOS DELAS.
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