Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 16:22:32
Lei Ordinária - 159/1948
ESTENDE À RECEBEDORIA DE RENDAS DO NORTE O AUMENTO DA TAXA DE COMISSÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 1947.
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