Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 01:01:25
Resolução Provincial - 8/1840
FICA INSTAURADA E EM PLENO VIGOR A LEI PROVINCIAL Nº 09 DE 02/05/1838 PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA PROVINCIAL DE MATO GROSSO.
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