Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 14:31:10
Lei Ordinária - 168/1948
ESTENDE ÀS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS À MARGEM DIREITA DO RIO DOURADOS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PARTE FINAL DO ARTIGO IV DA LEI Nº 11 DE 6 DE OUTUBRO DE 1947.
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