Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 16:22:33
Lei Ordinária - 169/1948
REESTRUTURA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.