Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 09:07:02
Lei Ordinária - 173/1948
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PROFESSORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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