Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 02:53:49
Resolução Provincial - 8/1839
FICA EM SEU INTEIRO VIGOR A LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL, Nº 12 DE 04/08/1838, PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1839 A 30/09/1840.
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