Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 14:16:10
Lei Ordinária - 184/1948
DISPÕE SOBRE O ENTENDIMENTO AMIGÁVEL A SER FEITO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E O DESEMBARGADOR ERNANI LINS DA CUNHA, PARA PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 10 DE NOVEMBRO.
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