Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 10:36:51
Lei Ordinária - 192/1948
AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPENSAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE A MESMA TEM PARA COM O ESTADO EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO.
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