Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 18:02:50
Lei Ordinária - 199/1948
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO, EM FAVOR DOS ESTUDANTES RECONHECIDAMENTE POBRES, INSTITUÍDAS PELO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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