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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 27/10/2025 18:02:50

Lei Ordinária - 199/1948

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO, EM FAVOR DOS ESTUDANTES RECONHECIDAMENTE POBRES, INSTITUÍDAS PELO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.