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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 20/06/2026 18:01:41

Lei Ordinária - 203/1948

AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPENSAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA PARA COM O ESTADO.