Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 05:03:58
Lei Ordinária - 205/1948
TRANSFORMA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PADRÃO K, O DE COMISSÃO, PADRÃO N, DE INSPETOR DE FAZENDA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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