Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 15:48:44
Lei Ordinária - 208/1948
REGULAMENTA O ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.