Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/10/2025 09:37:10
Lei Ordinária - 213/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS TODOS OS IMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, QUE PERTENCERAM A EXTINTA FEIRA DE GADO DE TRÊS LAGOAS.
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