Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 06:56:10
Lei Ordinária - 216/1948
FIXA A DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1949 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953.
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