Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 14:48:10
Lei Provincial - 8/1835
DISPÕE SOBRE PENA DE MORTE COM QUE DEVEM SER PUNIDOS OS ESCRAVOS QUE INTENTAREM CONTRA SEU SENHOR E ESTABELECE FORMAS DE JULGAMENTO.
REVOGADA: LEI Nº 03 DE 18/04/1836.
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