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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/03/2026 13:30:21

Lei Ordinária - 223/1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA PARA COMO ESTADO.