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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/03/2026 13:30:43

Lei Ordinária - 224/1948

CRIA DUAS (02) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFES DAS SEÇÕES DE OBRAS E DO JORNAL, NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.