Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 14:45:33
Lei Ordinária - 229/1948
ALTERA A LEI Nº 61, DE 23 DE OUTUBRO DE 1947, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.