Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 17:10:22
Lei Ordinária - 235/1948
REGULA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO CRIADA PELO ARTIGO 146, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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