Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 22:49:47
Lei Ordinária - 235/1948
REGULA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO CRIADA PELO ARTIGO 146, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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