Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 22:49:47
Lei Ordinária - 236/1948
RELEVA DO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES FISCAIS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL QUE O PAGAREM ATÉ 31 DE MAIO DE 1948.
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