Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 14:44:00
Lei Ordinária - 237/1948
DÁ NOVOS PADRÕES AOS CARGOS DE SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO E REVISOR DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, E CRIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA.
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