Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 20:42:51
Lei Ordinária - 238/1948
ATRIBUI AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO E DA DELEGACIA ESPECIAL DE TERRAS E COLONIZAÇÃO A COMISSÃO DE 3% SOBRE A RENDA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, E A COMISSÃO DE 2% SOBRE A MESMA RENDA AOS FUNCIONÁRIOS DAS EXATORIAS ESTADUAIS.
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