Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 14:45:32
Lei Ordinária - 242/1948
CONCEDE A DONA ZULMIRA GAMA, VIÚVA DO DESEMBARGADOR JOSÉ OTILIO DA GAMA, UMA PENSÃO MENSAL DE TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 300,00).
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