Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 20:44:24
Lei Ordinária - 245/1948
CONCEDE A DONA MARIA DE ASSUNÇÃO PINHO, VIÚVA DO ADVOGADO NICANOR DE PINHO, UMA PENSÃO MENSAL DE TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS (CR$ 350,00).
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