Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 20:46:28
Lei Ordinária - 43/1949
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DAR GARANTIA AO EMPRÉSTIMO A SER LEVANTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS NA CAIXA ECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.000.000,00.
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