Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 16:05:27
Lei Ordinária - 46/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.248,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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