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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 17:18:31

Lei Ordinária - 48/1949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA CIDADE DE CAMAPUÃ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.