Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 08:40:48
Lei Ordinária - 49/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 74.434,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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