Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/10/2025 21:19:14
Lei Ordinária - 51/1949
ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS (CR$ 23.694,80), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS DOUTORES PEDRO ALCANTARA BATISTA DE OLIVEIRA E WALDEMIR NEVES.
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