AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PARA AMPLIAÇÃO DO RÓCIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, O LOTE DE TERRAS DENOMINADO “JAMACÁ”, COM A ÁREA DE 315 HECTARES, PERTENCENTE AO SENADOR FIRMO PINTO DE FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.