Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 17:28:39
Lei Ordinária - 55/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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