Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 17:27:45
Lei Ordinária - 56/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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