AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.169,20 (SETENTA MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHARAM NO TESOURO DO ESTADO, DURANTE O ANO DE 1948, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 228 DE 13/XII/48, AUTORIZADA PELO ARTIGO 7 DA MESMA LEI.