Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/10/2025 18:47:51
Lei Ordinária - 58/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000,00, PARA O FIM QUE DECLARA.
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