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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 02/08/2026 17:16:39

Lei Ordinária - 7/1850

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÍZIMO SOBRE OS GÊNEROS DE CONSUMO DOS 1º E 2º DISTRITOS DA CAPITAL.