Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 11:07:03
Lei Ordinária - 64/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.105.525,70, PARA PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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