Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 07:13:43
Lei Ordinária - 75/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.351,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS APURADAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS.
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